009/2013 - 36ª Reunião Ordinária do Conselho Municipal de
Meio Ambiente - CMMA
Biênio 2012/2014
Aos vinte sete dias do mês de agosto de
dois mil e treze, reuniram-se na Sala do Pregão Municipal, localizada na Praça
Raul Gomes de Abreu, no 200, 2o andar, Centro/Piedade, às
dezenove horas, os representantes do Conselho Municipal de Meio Ambiente para a
realização da 36ª reunião ordinária,
tendo como pauta em os seguintes assuntos: Leitura e discussão do Projeto de
lei de autoria da Vereadora Nilza Maria dos Santos Godinho que “Dispõe sobre os
direitos dos Cães e gatos,sua posse responsável e dá outras providências”; e a
continuação da discussão do Projeto de Políticas Públicas para animais
domésticos.
A presidente Daisy abriu a reunião com a
divulgação da resposta do Ofício enviado ao Ministério Público deste município
sobre o Caso da Mineradora MSX Minerais Ltda, cujo conteúdo encontra-se no
Anexo 003/2013.
A resposta da Prefeita ao ofício nº10/2013
encontra-se em Anexo 004/2013.
A Sra Daisy informou que dispõe somente da cópia da resposta
enviada pela OAB e solicita à Coordenadoria que seja mais ágil na transferência
de documentos endereçados a este Conselho.
Sobre o Ofício nº009/2013 enviado a Sra
Prefeita referente a comunicação da ausência de representantes da Prefeitura
frente ao CMMA até o momento não houve
resposta formal de modo integral,pois, os membros representantes da Diretoria
de Agricultura ainda continuam ausentes.
Foi recebido um Ofício dos Moradores da
Vila Maria-Piedade SP, conforme o Anexo 005/2013 sendo que o único assunto que
cabe ao CMMA é o que trata da regulamentação da situação de cães e gatos na Rua
Lourenço José Pereira.Segundo os moradores,essa demanda já é de conhecimento da
Prefeitura mas não obtiveram nenhum resultado.
Em seguida a Vereadora Nilza Maria dos Santos Godinho iniciou a
leitura do Projeto de lei de sua autoria
que “Dispõe sobre os direitos dos Cães e Gatos, sua posse responsável e dá
outras providências” e solicita que este Conselho analise o texto e sugira
alterações ou complementações necessárias. Após a leitura, o Sr Luiz Rogério, fiscal
da Vigilância Sanitária, informou que alguns pontos do Projeto de Lei já se
encontram na Lei Municipal nº3947/2008. Iniciou-se assim uma discussão sobre a
lei já existente e os pontos que devem ser analisados para a construção de uma
política eficiente e prática para este município.
Em seguida, o Vereador Gilberto José de
Oliveira citou o Projeto de Lei nº4099
de 16 de abril de 2010 “Dispõe sobre a inclusão de ensino de posse responsável
de animal doméstico como matéria de apoio extracurricular nas escolas públicas
de ensino fundamental do município de Piedade", mas o mesmo não é aplicado
na prática. Questionou-se, também, sobre quais as espécies de animais
domésticos deverão ser enquadradas na lei, além de cães e gatos. A Lei
Municipal nº3947/2008 citada pela Vigilância Sanitária será divulgada no Blog
deste Conselho a fim de informar os interessados e para posterior discussão. A
Sra. Daisy sugeriu que se faça a identificação dos animais utilizando o
microchip, como já é feito em outras cidades. Deste modo será mais fácil
identificar o proprietário e todos os dados sobre o animal ficam armazenados no
dispositivo. A Srta. Andréia Taddei, da
sociedade civil, colocou em dúvida a necessidade dos possíveis gastos na
implantação deste chip, pois o custo é alto para a aquisição do mesmo, e como
será feito uma vez que não temos estrutura no município. A Srta. Meirielen informou que não tem como
afirmar que os custos são altos uma vez que não foram feitas cotações para
analisar sobre a viabilidade da prática em questão. Esse tipo ação deveria ser desenvolvida pelo
Setor de Zoonoses, mas o nosso município o não possui. Nesse caso, a divisão
indicada para isso seria a Vigilância Sanitária.o Sr Luiz Rogério,fiscal, informou
que no momento, Piedade conta com um canil particular contratado até janeiro de
2014.
A Sra. Daisy perguntou à Sra. Carla Abreu,
diretora de obras, sobre o projeto da Prefeitura em relação ao canil municipal
e foi informada que há a intenção de utilizar o antigo abatedouro municipal,
que no momento aguarda um processo de desafetação. O local deverá passar por
modificações estruturais para adequação,
mas até agora não existe um projeto técnico do canil. Dando sequência, a Sra. Daisy contestou a
destinação do abatedouro que já está instalado, para ser transformado em canil
e deixar de oferecer o serviço de abate, sanitariamente controlado pelo
município, aos pequenos produtores.
O Sr.
Wilson Cardoso Filho, da sociedade civil , sugeriu que seja feito um
censo de animais de rua que passam pelo canil terceirizado, fazendo a
esterilização e identificação dos mesmos e que isso deve se estender às
residências para haver um controle maior sobre os animais do nosso município.
Sobre as ONGs que fazem mutirões de
castração em nosso município, foi sugerido que a Vigilância Sanitária faça uma
triagem para selecionar as famílias de baixa renda que teriam direito a esse
atendimento gratuito, para que não sejam prejudicados os médicos veterinários
instalados nesta cidade. Em relação aos animais de rua não atendidos nestes
mutirões, a castração deverá ser feita pelo médico veterinário do município.
O
Sr. Luiz Rogério informou que a Vigilância Sanitária está sobrecarregada e que,
normalmente, o serviço é focado na fiscalização
dos estabelecimentos comerciais, que passam de 1.000(mil) e que não conseguem averiguar todos e que o
veterinário da prefeitura atende casos
da Diretoria de Agricultura (produtores rurais) e raramente atende a Vigilância
Sanitária. Sendo assim, o Conselho sugere
a contratação de outro veterinário(a) especificamente para o controle de
zoonoses. Outro fato relatado pelo Sr. Luiz Rogério é que muitas vezes os
animais de rua não são recolhidos por não haver local para colocá-los, uma vez
que o canil atual possui apenas 20 vagas para cães e que após 30 dias de
estadia, se não forem adotados, são soltos novamente, em vias públicas. Após
essa informação, a presidente Daisy leu o artigo 26, da IV Seção, das
proibições, da Lei Municipal nº3947/2008, que proíbe a permanência de animais
soltos ou contidos de forma inadequada nas vias e logradouros públicos ou em
locais de livre acesso ao público e questiona como a própria prefeitura não
obedece à lei municipal.Leu também o artigo 28,da IV Seção, das proibições, da
mesma lei, que diz :Não serão
permitidos, em residência particular, a criação, o alojamento e a manutenção de
mais de 5 (cinco) cães ou gatos, no total, com idade superior a 90 (noventa)
dias.
Seguindo a ordem, a Sra. Catia Batista,
moradora da Vila Maria e uma das autoras de uma denúncia sobre os cães da Rua
Lourenço José Pereira,informou que os animais ficam soltos na rua e chegam a
morder as pessoas que passam,pede novamente providências à Vigilância
Sanitária, uma vez que, na última reunião deste Conselho, a Sra. Maria Consuelo
afirmou que iria até lá para avaliar a situação e dar uma solução ao problema.O
Sr Elton,morador da casa nº160 da mesma rua, afirmou possuir 20 cães, e que e
ocasiões anteriores construiu um canil com capacidade para 10 cães,cuida da
saúde dos mesmo quando pode e que não aceita que a vigilância sanitária retire
os cães, pois foi informado pelos
fiscais que os animais poderiam ser soltos nas fronteiras dos municípios se
caso não conseguissem fazer as doações.
Após longa discussão entre os interessados, ficou acordado que o Sr.
Luiz Rogério levará 4 cães de propriedade do Sr. Elton ao canil municipal para
castração e doação e após 30 dias, se não forem doados, eles serão
devolvidos e trocados por outros 4 cães
que receberão os mesmos tratamentos.
A Sra. Cátia ressaltou que além dos animais ficarem soltos, o local onde vivem
não tem a devida condição sanitária ocasionando mau cheiro e que alguns
deles aparentam estar em más condições de saúde e que este problema já ocorre
há anos. Sendo assim, o Sr. Elton se propôs a limpar o quintal mais vezes ao
dia e mantê-los presos.
A Sra. Sabina Uryu, do Rotary Club Cerejeiras Piedade, pediu licença para fazer
um convite informal sobre uma palestra que o Rotary Cerejeiras irá promover no
dia 29 de setembro , local e horário a definir, para as crianças terem noção do
que seriam os Conselhos Municipais, Policia Militar e outros órgãos, e que
deveriam ser abordados bem descontraidamente para que eles não fossem
intimidados e possam absorver melhor as
informações criando um ar mais crítico e politizado no nosso município,
convidou este Conselho para explicar como ele funciona, em seguida despediu-se
pois teria um outro compromisso e disse que enviaria o convite formal com as
informações de horário e local.
A Sra. Cilene, da sociedade civil,
informou que desconhecia as leis do município e que muitas vezes encontra
animais abandonados na rua, alguns ela leva ao seu sítio cuida e doa. Sobre a denúncia de gatos na Rua Lourenço
José Pereira, a Vigilância Sanitária informou que é a primeira vez que toma
conhecimento e que não possuí um gatil terceirizado, que o contrato do canil
não poderia incluir gatos e animais de grande porte. Mas que iria averiguar o
caso e voltaria na próxima reunião para dizer o que foi feito. Esse fato levou
os participantes desta reunião a pedirem a inclusão de um gatil e instalações
para médios e grandes animais ao projeto do novo canil da Prefeitura.
Ainda sobre os animais domésticos, ficou
acertado que os presentes estudarão a lei municipal e o Projeto de Lei da
Vereadora Nilza, que será assunto a ser discutido nas próximas reuniões.
Por fim, a Srta. Fabiana, da Coordenadoria
do Meio Ambiente, relatou rapidamente as ações da Coordenadoria durante o mês
de agosto, dizendo que foram ações de rotina e trouxe o projeto aprovado pelo
FEHIDRO, sobre "Mapeamento da Arborização Urbana e Construção do Índice de
Área Verde do Município de Piedade" para apresentação, mas não houve tempo
suficiente para tal. A Srta. Fabiana informou ainda que a Policia Ambiental
respondeu ao chamado do mês passado autuou os infratores.
A Srta. Mariangela questionou a
Coordenadora sobre a disponibilidade do
Plano de Uso do Parque na guarita e no site da Prefeitura para que a população
tomasse ciência de seu uso , em relação ao site a Srta Fabiana informou que o
site passou um tempo em reforma e que está no ar a apenas um mês e que a em breve
todas as informações necessárias estariam disponíveis, inclusive o Plano. Sobre
a disposição na guarita, disse que providenciaria isso em breve. Foi sugerido
que se faça uma placa com o Plano de Uso do Parque que seja resistente e que
fique exposta em local visível ao público. Outras placas, como a de proibição
da pesca nos lagos já foram discutidas anteriormente neste Conselho e chegou-se
a conclusão que não seria proibido pescar, mas que fosse orientado sobre o
porque a pesca não deveria ser feita dentro do parque por questões de
segurança.
Nada mais a ser tratado, encerrou-se a
reunião, registrada em ata, lavrada e secretariada por mim, Mariangela Cesar
Lomanto, 1ªSecretária do Conselho Municipal de Meio Ambiente de Piedade, que
lida e achada conforme, segue-se assinada pelos presentes.
Daisy
M.M.S.Homrich
Meirielen C. da Silva
Presidente
Vice- Presidente
Mariangela Cesar
Lomanto
1ªSecretária
OBS:Os Anexos citados estão disponíveis na TAG ANEXOS na barra lateral.
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