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domingo, 29 de setembro de 2013
Anexo 006 ATA 010/2013 37ª Reunião Ordinária
Os demais arquivos estão em formato PDF para download no link abaixo:
http://www.4shared.com/office/1s0vDoGS/COTMAP0003.html
terça-feira, 24 de setembro de 2013
36ª Reunião Ordinária- 27 de agosto de 2013
009/2013 - 36ª Reunião Ordinária do Conselho Municipal de
Meio Ambiente - CMMA
Biênio 2012/2014
Aos vinte sete dias do mês de agosto de
dois mil e treze, reuniram-se na Sala do Pregão Municipal, localizada na Praça
Raul Gomes de Abreu, no 200, 2o andar, Centro/Piedade, às
dezenove horas, os representantes do Conselho Municipal de Meio Ambiente para a
realização da 36ª reunião ordinária,
tendo como pauta em os seguintes assuntos: Leitura e discussão do Projeto de
lei de autoria da Vereadora Nilza Maria dos Santos Godinho que “Dispõe sobre os
direitos dos Cães e gatos,sua posse responsável e dá outras providências”; e a
continuação da discussão do Projeto de Políticas Públicas para animais
domésticos.
A presidente Daisy abriu a reunião com a
divulgação da resposta do Ofício enviado ao Ministério Público deste município
sobre o Caso da Mineradora MSX Minerais Ltda, cujo conteúdo encontra-se no
Anexo 003/2013.
A resposta da Prefeita ao ofício nº10/2013
encontra-se em Anexo 004/2013.
A Sra Daisy informou que dispõe somente da cópia da resposta
enviada pela OAB e solicita à Coordenadoria que seja mais ágil na transferência
de documentos endereçados a este Conselho.
Sobre o Ofício nº009/2013 enviado a Sra
Prefeita referente a comunicação da ausência de representantes da Prefeitura
frente ao CMMA até o momento não houve
resposta formal de modo integral,pois, os membros representantes da Diretoria
de Agricultura ainda continuam ausentes.
Foi recebido um Ofício dos Moradores da
Vila Maria-Piedade SP, conforme o Anexo 005/2013 sendo que o único assunto que
cabe ao CMMA é o que trata da regulamentação da situação de cães e gatos na Rua
Lourenço José Pereira.Segundo os moradores,essa demanda já é de conhecimento da
Prefeitura mas não obtiveram nenhum resultado.
Em seguida a Vereadora Nilza Maria dos Santos Godinho iniciou a
leitura do Projeto de lei de sua autoria
que “Dispõe sobre os direitos dos Cães e Gatos, sua posse responsável e dá
outras providências” e solicita que este Conselho analise o texto e sugira
alterações ou complementações necessárias. Após a leitura, o Sr Luiz Rogério, fiscal
da Vigilância Sanitária, informou que alguns pontos do Projeto de Lei já se
encontram na Lei Municipal nº3947/2008. Iniciou-se assim uma discussão sobre a
lei já existente e os pontos que devem ser analisados para a construção de uma
política eficiente e prática para este município.
Em seguida, o Vereador Gilberto José de
Oliveira citou o Projeto de Lei nº4099
de 16 de abril de 2010 “Dispõe sobre a inclusão de ensino de posse responsável
de animal doméstico como matéria de apoio extracurricular nas escolas públicas
de ensino fundamental do município de Piedade", mas o mesmo não é aplicado
na prática. Questionou-se, também, sobre quais as espécies de animais
domésticos deverão ser enquadradas na lei, além de cães e gatos. A Lei
Municipal nº3947/2008 citada pela Vigilância Sanitária será divulgada no Blog
deste Conselho a fim de informar os interessados e para posterior discussão. A
Sra. Daisy sugeriu que se faça a identificação dos animais utilizando o
microchip, como já é feito em outras cidades. Deste modo será mais fácil
identificar o proprietário e todos os dados sobre o animal ficam armazenados no
dispositivo. A Srta. Andréia Taddei, da
sociedade civil, colocou em dúvida a necessidade dos possíveis gastos na
implantação deste chip, pois o custo é alto para a aquisição do mesmo, e como
será feito uma vez que não temos estrutura no município. A Srta. Meirielen informou que não tem como
afirmar que os custos são altos uma vez que não foram feitas cotações para
analisar sobre a viabilidade da prática em questão. Esse tipo ação deveria ser desenvolvida pelo
Setor de Zoonoses, mas o nosso município o não possui. Nesse caso, a divisão
indicada para isso seria a Vigilância Sanitária.o Sr Luiz Rogério,fiscal, informou
que no momento, Piedade conta com um canil particular contratado até janeiro de
2014.
A Sra. Daisy perguntou à Sra. Carla Abreu,
diretora de obras, sobre o projeto da Prefeitura em relação ao canil municipal
e foi informada que há a intenção de utilizar o antigo abatedouro municipal,
que no momento aguarda um processo de desafetação. O local deverá passar por
modificações estruturais para adequação,
mas até agora não existe um projeto técnico do canil. Dando sequência, a Sra. Daisy contestou a
destinação do abatedouro que já está instalado, para ser transformado em canil
e deixar de oferecer o serviço de abate, sanitariamente controlado pelo
município, aos pequenos produtores.
O Sr.
Wilson Cardoso Filho, da sociedade civil , sugeriu que seja feito um
censo de animais de rua que passam pelo canil terceirizado, fazendo a
esterilização e identificação dos mesmos e que isso deve se estender às
residências para haver um controle maior sobre os animais do nosso município.
Sobre as ONGs que fazem mutirões de
castração em nosso município, foi sugerido que a Vigilância Sanitária faça uma
triagem para selecionar as famílias de baixa renda que teriam direito a esse
atendimento gratuito, para que não sejam prejudicados os médicos veterinários
instalados nesta cidade. Em relação aos animais de rua não atendidos nestes
mutirões, a castração deverá ser feita pelo médico veterinário do município.
O
Sr. Luiz Rogério informou que a Vigilância Sanitária está sobrecarregada e que,
normalmente, o serviço é focado na fiscalização
dos estabelecimentos comerciais, que passam de 1.000(mil) e que não conseguem averiguar todos e que o
veterinário da prefeitura atende casos
da Diretoria de Agricultura (produtores rurais) e raramente atende a Vigilância
Sanitária. Sendo assim, o Conselho sugere
a contratação de outro veterinário(a) especificamente para o controle de
zoonoses. Outro fato relatado pelo Sr. Luiz Rogério é que muitas vezes os
animais de rua não são recolhidos por não haver local para colocá-los, uma vez
que o canil atual possui apenas 20 vagas para cães e que após 30 dias de
estadia, se não forem adotados, são soltos novamente, em vias públicas. Após
essa informação, a presidente Daisy leu o artigo 26, da IV Seção, das
proibições, da Lei Municipal nº3947/2008, que proíbe a permanência de animais
soltos ou contidos de forma inadequada nas vias e logradouros públicos ou em
locais de livre acesso ao público e questiona como a própria prefeitura não
obedece à lei municipal.Leu também o artigo 28,da IV Seção, das proibições, da
mesma lei, que diz :Não serão
permitidos, em residência particular, a criação, o alojamento e a manutenção de
mais de 5 (cinco) cães ou gatos, no total, com idade superior a 90 (noventa)
dias.
Seguindo a ordem, a Sra. Catia Batista,
moradora da Vila Maria e uma das autoras de uma denúncia sobre os cães da Rua
Lourenço José Pereira,informou que os animais ficam soltos na rua e chegam a
morder as pessoas que passam,pede novamente providências à Vigilância
Sanitária, uma vez que, na última reunião deste Conselho, a Sra. Maria Consuelo
afirmou que iria até lá para avaliar a situação e dar uma solução ao problema.O
Sr Elton,morador da casa nº160 da mesma rua, afirmou possuir 20 cães, e que e
ocasiões anteriores construiu um canil com capacidade para 10 cães,cuida da
saúde dos mesmo quando pode e que não aceita que a vigilância sanitária retire
os cães, pois foi informado pelos
fiscais que os animais poderiam ser soltos nas fronteiras dos municípios se
caso não conseguissem fazer as doações.
Após longa discussão entre os interessados, ficou acordado que o Sr.
Luiz Rogério levará 4 cães de propriedade do Sr. Elton ao canil municipal para
castração e doação e após 30 dias, se não forem doados, eles serão
devolvidos e trocados por outros 4 cães
que receberão os mesmos tratamentos.
A Sra. Cátia ressaltou que além dos animais ficarem soltos, o local onde vivem
não tem a devida condição sanitária ocasionando mau cheiro e que alguns
deles aparentam estar em más condições de saúde e que este problema já ocorre
há anos. Sendo assim, o Sr. Elton se propôs a limpar o quintal mais vezes ao
dia e mantê-los presos.
A Sra. Sabina Uryu, do Rotary Club Cerejeiras Piedade, pediu licença para fazer
um convite informal sobre uma palestra que o Rotary Cerejeiras irá promover no
dia 29 de setembro , local e horário a definir, para as crianças terem noção do
que seriam os Conselhos Municipais, Policia Militar e outros órgãos, e que
deveriam ser abordados bem descontraidamente para que eles não fossem
intimidados e possam absorver melhor as
informações criando um ar mais crítico e politizado no nosso município,
convidou este Conselho para explicar como ele funciona, em seguida despediu-se
pois teria um outro compromisso e disse que enviaria o convite formal com as
informações de horário e local.
A Sra. Cilene, da sociedade civil,
informou que desconhecia as leis do município e que muitas vezes encontra
animais abandonados na rua, alguns ela leva ao seu sítio cuida e doa. Sobre a denúncia de gatos na Rua Lourenço
José Pereira, a Vigilância Sanitária informou que é a primeira vez que toma
conhecimento e que não possuí um gatil terceirizado, que o contrato do canil
não poderia incluir gatos e animais de grande porte. Mas que iria averiguar o
caso e voltaria na próxima reunião para dizer o que foi feito. Esse fato levou
os participantes desta reunião a pedirem a inclusão de um gatil e instalações
para médios e grandes animais ao projeto do novo canil da Prefeitura.
Ainda sobre os animais domésticos, ficou
acertado que os presentes estudarão a lei municipal e o Projeto de Lei da
Vereadora Nilza, que será assunto a ser discutido nas próximas reuniões.
Por fim, a Srta. Fabiana, da Coordenadoria
do Meio Ambiente, relatou rapidamente as ações da Coordenadoria durante o mês
de agosto, dizendo que foram ações de rotina e trouxe o projeto aprovado pelo
FEHIDRO, sobre "Mapeamento da Arborização Urbana e Construção do Índice de
Área Verde do Município de Piedade" para apresentação, mas não houve tempo
suficiente para tal. A Srta. Fabiana informou ainda que a Policia Ambiental
respondeu ao chamado do mês passado autuou os infratores.
A Srta. Mariangela questionou a
Coordenadora sobre a disponibilidade do
Plano de Uso do Parque na guarita e no site da Prefeitura para que a população
tomasse ciência de seu uso , em relação ao site a Srta Fabiana informou que o
site passou um tempo em reforma e que está no ar a apenas um mês e que a em breve
todas as informações necessárias estariam disponíveis, inclusive o Plano. Sobre
a disposição na guarita, disse que providenciaria isso em breve. Foi sugerido
que se faça uma placa com o Plano de Uso do Parque que seja resistente e que
fique exposta em local visível ao público. Outras placas, como a de proibição
da pesca nos lagos já foram discutidas anteriormente neste Conselho e chegou-se
a conclusão que não seria proibido pescar, mas que fosse orientado sobre o
porque a pesca não deveria ser feita dentro do parque por questões de
segurança.
Nada mais a ser tratado, encerrou-se a
reunião, registrada em ata, lavrada e secretariada por mim, Mariangela Cesar
Lomanto, 1ªSecretária do Conselho Municipal de Meio Ambiente de Piedade, que
lida e achada conforme, segue-se assinada pelos presentes.
Daisy
M.M.S.Homrich
Meirielen C. da Silva
Presidente
Vice- Presidente
Mariangela Cesar
Lomanto
1ªSecretária
OBS:Os Anexos citados estão disponíveis na TAG ANEXOS na barra lateral.
OBS:Os Anexos citados estão disponíveis na TAG ANEXOS na barra lateral.
35ª Reunião Ordinária-30 de Julho de 2013.
008/2013
- 35ª Reunião Ordinária do Conselho Municipal de Meio Ambiente - CMMA
Biênio 2012/2014
Aos trinta dias do mês de julho de dois mil e
treze, reuniram-se na Sala do Pregão Municipal, localizada na Praça Raul Gomes
de Abreu, no 200, 2o andar, Centro/Piedade, às dezenove
horas, os representantes do Conselho Municipal de Meio Ambiente para a
realização da 35ª reunião ordinária,
tendo como pauta os seguintes assuntos: Leitura da ata da última reunião e
organização de tarefas dos conselheiros; apresentação das respostas dos ofícios
enviados à Prefeita e à OAB; apresentação do Coronel Dias, da Guarda Municipal,
sobre as ações ambientais envolvendo a Guarda; direito da fala ao
membro João Paulo referente à ATA 003/2013 da 31ªReunião Ordinária;
apresentação do relatório de atividades da Coordenadoria de Meio Ambiente
relativas ao mês de julho; denúncias anônimas sobre maus tratos a animais,
sobre o Parque
Ecológico e cortes de árvores feitos pela prefeitura;
discussão sobre políticas públicas relacionadas aos animais domésticos.
A reunião teve
início com a leitura da ata da última reunião deste Conselho. Em seguida,
explicitou-se a todos os presentes a composição dos conselheiros, considerando o
edital de eleição, os membros que perderam seus cargos e a inclusão dos
interessados aptos registrados em ATA 002/2013, conforme descrito abaixo:
Representantes
da Socidade Civil
IPC
Taipal
Titular Fernanda Escanhoela
de Oliveira 43.098.349-7
Suplente Vivian Oliveira
Kadry RG 29.338.131-8
AESFA
Titular Mariangela Cesar
Lomanto RG 41 024.374-7
Suplente Ruth Rodrigues Ayres
de Araújo RG 4.800.259
Sociedade
Civil
Titular Daisy M.M. Sasaki
Homrich RG 9.271.754
Suplente João Paulo Moron
Escanhoela RG 23.697.495-6
Sociedade
Civil
Titular Meirielen Caroline
da Silva RG 40.659.240-8
Suplente Francisco Machado de
Oliveira RG 45.189.673-7
Representantes
da Prefeitura Municipal de Piedade
Coordenadoria
de Meio Ambiente
Titular
Fabiana
da Silva Soares RG 34.335.548-6
Suplente Pamela Gabriella Martins Daugirdas RG
40.567.313-9.
Diretoria
de Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente.
Titular Alberto Massao
Shimoda RG 6.371.217
Suplente Bruno Tomoyuki
Matsuo RG 19.178.205
Diretoria
de Obras e Serviços Públicos
Titular Carla Roberta Abreu
Nicolau RG 22.987.338-1
Suplente Antonio de Pádua
Machado RG 8.825.867-1
Diretoria
da Saúde
Titular Maria Consuelo
Soares Resende RG 12.558.467-2
Suplente Marli Rodrigues de
Oliveira Raymundo RG 17.892.286
Outras
instituições/empresas
Companhia
de Saneamento Básico do Estado de São Paulo/SABESP Piedade
SABESP
Titular Eder José de Lima
Gonçalves RG 11.472.325-4
Suplente Edvan Francisco
Lemes RG 34.593.124-5
Com base nas alterações efetuadas, a
composição dos cargos deste Conselho, e que deverá ser publicada no próximo
jornal oficial do município, fica como a seguir:
Presidente
Daisy M.M. Sasaki Homrich (Sociedade Civil)
RG 9.271.754
Vice
–Presidente
Meirielen Caroline da Silva (Sociedade Civil)
RG 40.659.240-8
Primeira
Secretária
Titular Mariangela Cesar
Lomanto( AESFA)
RG 41 024.374 7
Suplente Bruno Tomoyuki
Matsuo (Diretoria da Agricultura)
RG RG 19.178.205
Segunda
Secretária
Titular
Fabiana
da Silva Soares (Coordenadoria de Meio Ambiente)
RG
34.335.548-6
Suplente Fernanda Escanhoela
de Oliveira (IPC Taipal)
43.098.349-7
Coordenador
de Grupo de Trabalho
Titular Carla Roberta Abreu
Nicolau
RG 22.987.388-1
Suplente:
O Conselho enviou um convite para a OAB para
que indicasse dois representantes.
A Srta. Mariangela informou que está
atualizando o Blog com todos os documentos emitidos por este Conselho desde sua
criação. Relatou ainda que, ao deixar as atas com a 2ª secretária, a Srta.
Fabiana, para que ela coletasse as assinaturas dos representantes da
prefeitura, recebeu uma delas com rasura na terceira página (ATA 007/2013). Ao
comunicar a presidente, ela sugeriu que a respectiva página fosse reimpressa,
com as devidas correções e as assinaturas novamente recolhidas. Outra correção
necessária foi a renumeração dos pareceres emitidos, uma vez que havia desordem
na numeração, ficando da seguinte maneira:
Parecer Consultivo nº 01/2012 de 06 de
janeiro de 2012
Ref:.Dano Ambiental em Lago sobre formação
rochosa no Bairro do Piraporinha em Piedade-SP
Parecer Consultivo n º 02/2012 de 06 de
janeiro de 2012
Ref:. Instalação da Mineradora MSX Minerais
Ltda no Bairro Piraporinha/Gurgel/Furnas
Parecer Consultivo nº004/2012 de 30 de maio
de 2012
Ref:. Regulamentação do art.35 do Sistema
Tributário Municipal
Parecer Consultivo nº 005/201219 de junho de
2012
Ref:.Instalação da Mineradora MSX Minerais
Ltda.Para a exploração de granito britado
Parecer Consultivo nº005/2012 de 27 de
novembro de 2012
Ref:.Projeto para o Plano do Uso do Parque
Ecológico
Resumindo
os pareceres nº3 e nº6 foram omitidos e há duplicidade do nº5.
A
numeração dos pareceres deve recomeçar a cada ano que se inicia. No entanto,
conforme ATA 006/2013, neste ano os pareceres seguiram a ordem numérica
referente a 2012. Para não invalidar os pareceres já emitidos e seguiremos a
ordem já estabelecida até o fim do ano.
A
Sra. Daisy extra-oficialmente recebeu a informação de que a decisão da
juíza referente ao caso da Mineradora MSX Minerais Ltda foi:
“Segundo a decisão, o entendimento foi de que a certidão de uso e ocupação de solo
expedida pela Prefeitura, com a limitação de exploração mineral, atendeu o
determinado na sentença dada no referido Mandado de Segurança, sendo que o caso
foi remetido ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.”
Quanto
à apresentação
das respostas dos ofícios enviados à Prefeita e à OAB, apenas a Diretoria de
Saúde oficializou a troca de membros. A Srta. Fabiana informou que a OAB enviou
a resposta do ofício ao departamento jurídico da Prefeitura, e prometeu
encaminhá-la à diretoria deste Conselho, o quanto antes. A Prefeita não
respondeu aos ofícios.
Presente
nesta reunião, o Coronel Dias, da Guarda Municipal, informou que a Guarda tem
atuado quando solicitado pela Coordenadoria do Meio Ambiente e, em casos
referentes à Defesa Civil, como por exemplo, quando há necessidade de retirada
de árvores em estado de risco para as pessoas. Quanto às queimadas, informou que
não tem recebido denúncias neste período em que administra o setor. Quando a Guarda
observa uma ocorrência, o procedimento padrão consiste em enviar viatura ao
local para analisar o ocorrido, apagar o fogo, se possível e, em seguida,
descrever a situação em relatório. Este é então encaminhado à Coordenadoria, que
convoca o fiscal do setor de Obras para a averiguação, notificação ou multa. Sobre
os fiscais, a Srta. Fabiana informou que a Diretoria de Agricultura, estuda a
possibilidade de contratação de um fiscal para o setor. Sobre o Parque Ecológico,
o Comandante informou que a Guarda realiza patrulhamento durante o dia, e à
noite apenas esporadicamente e até as 0h. Segundo ele, o Parque possui sistema
de videomonitoramento, mas as trilhas não são monitoradas nem patrulhadas.
Informou ainda que depois da meia noite a Polícia Militar é indicada para qualquer
ocorrência local, mas a fiscalização é efetuada apenas na área externa do Parque.
A Sra. Daisy informou sobre uma denúncia de uso de drogas no interior do
Parque, ao que o Coronel explicou que não cabe à Guarda Municipal e sim a Polícia
Militar.
Ao pedido
de direito a fala do Sr João Paulo Moron Escanhoela, quanto à ATA 003/2013 da
31ªReunião Ordinária, foi suspenso, uma vez que o interessado não compareceu a
presente reunião. (fotos: Anexo 001/2013).
O relatório de atividades da Coordenadoria no mês
de julho :
-Vistorias
poda/corte, emissão de laudos e autorizações;
-realização
de podas; vistorias para expedir manifestações ambientais;
-realização
do evento “Dia de Férias no Parque Eco Mais”;
-organização
do “Parque EcoMais” do mês de agosto junto com o “6 horas de Mountain Bike”;
-auxílio
à COTMAP; reuniões com membros do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Sorocaba
e Médio Tietê;
-aprovação
do Projeto do FEHIDRO: “Mapeamento
da arborização urbana e construção do Índice de Área Verde do município de
Piedade”, São Paulo.,constante
na ATA 007/2013;
- participação
na Conferência Regional de Meio Ambiente; adequação para o Município Verde e
Azul;
-realização
das atividades pertinentes ao Plano Municipal de Resíduos Sólidos;
-negociação
para a destinação dos resíduos eletrônicos;
-doação
de mudas; aterro (LO para ampliação e enceramento) .
Sobre a
denúncia de maus tratos de animais recebida através de carta(Anexo 002/2013), a
Srta. Mariangela procedeu à leitura, onde o denunciante descreve que reside na Vila
Maria,e que há 30 anos vem sofrendo
descaso por parte do poder público por diversos razões e descreve o caso da
moradora que tem aproximadamente 20 cães que tem livre acesso a rua e atacam
pedestres.Os animais parecem estar passando fome e alguns apresentam saúde
debilitada. O denunciante alega que já procurou a polícia e a Vigilância
Sanitária, mas que houve omissão nos dois casos, e nenhuma medida foi tomada. Procurou
também a Associação Protetora dos Animais e a Polícia Ambiental, sem sucesso
novamente. Sobre este caso a representante da Diretoria de Saúde, a Sra. Maria Consuelo, informou que no dia seguinte daria
andamento à denúncia, fazendo uma visita para a constatação dos fatos e redação
de parecer a ser entregue ao Conselho. A Sra. Daisy sugeriu que a Coordenadora
de Meio Ambiente, Srta. Fabiana acompanhe este caso, uma vez que maus tratos de
animais também é assunto de competência de seu setor.
Sobre o
Parque Ecológico, a Srta. Mariangela informou que na noite do dia 29/06/2013,
por volta das 23horas, encontrou o portão principal aberto, luzes acesas em
vários quiosques e banheiros, e a guarita acesa, mas sem sinal do vigia.
Aguardou algum tempo o seu retorno, mas sem sucesso. Novamente, às 4horas da
madrugada, o portão continuava aberto e sem vigilância. O Sr Fernando Maciel
alertou a Srta. Mariangela da possibilidade do guarda estar rendido ou outros
tipos de perigos e que a mesma devia ter avisado chamado a Policia para
averiguar o caso. A Srta. Pamela informou que, nestes casos, é necessário informar
rapidamente a Coordenadoria para providências. A Srta. Meirielen informou que
diversos relatórios foram encaminhados ao Departamento Pessoal, em 2012, por
conta de atrasos e ausência da vigilância do Parque. A Srta. Fabiana disse que
já relatou o caso de descumprimento das obrigações deste funcionário em uma
ocasião em que o mesmo estava atrasado aproximadamente 40 minutos e que tomará
providências em relação a este.
A Srta.
Mariangela questionou ainda a poda de três árvores na Rua Benjamin Constant em
19/07/2013, e a retirada de uma delas em 26/07/2013. A Srta. Pamela informou
que, sobre a árvore retirada, os solicitantes obtiveram a autorização, e já realizaram
a compensação prevista em lei. Quanto às outras duas árvores, informou que foi
uma falha da equipe de poda, que cedeu à insistência do munícipe interessado.
Ressaltou ainda que orientará a equipe para que isso não volte a acontecer. A Srta.
Fabiana disse que não existe nenhum projeto para retirada de todas as árvores
do local, conforme também questionado pela Srta. Mariangela.
A Sra. Daisy informou que o lavador de carros
na Rua Tenente Demétrio Machado despeja água com produtos de limpeza em vias
públicas, que acaba sendo escoada diretamente para o Rio Pirapora. Propôs, em
seguida, que este Conselho considere a criação de um projeto de monitoramento
do Rio, juntamente à Prefeitura e à Sabesp, para garantir a qualidade da água.
O Sr. Eder, representante da SABESP, informou que a Companhia já possui um
projeto de despoluição do Rio Pirapora, que consiste na instalação de redes de
esgoto que permitam a ligação de todos os pontos da área urbana. Ressaltou
ainda que muitos munícipes são resistentes em efetuar a ligação e que a
Vigilância Sanitária tem auxiliado nas autuações dos casos irregulares. Segundo
ele, a SABESP realiza o monitoramento de pontos específicos do Rio Pirapora. A
Srta. Meirielen também informou que foi aprovado pela Petrobrás, projeto da ONG
Iniciativa Verde para recomposição de mata ciliar e sistemas alternativos de
esgoto para a região do Rio Pirapora, e que o projeto contempla o monitoramento
de alguns pontos do Rio.
A Srta.
Pamela solicitou que o Conselho apoie a Coordenadoria quanto às denúncias não
averiguadas pela Polícia Ambiental. Segundo ela, a demora no atendimento pode
comprometer as provas ou ainda agravar os danos. Mencionou um caso específico
de desmatamento em APP que aguarda vistoria. A Sra. Daisy lembrou que este
Conselho solicitou uma base da Polícia Ambiental neste município, dado o grande
número de ocorrências e a fragilidade e importância do ecossistema local. Na
época, a Secretaria de Segurança Pública alegou não haver necessidade, pois a
Base de Sorocaba já estaria atendendo satisfatoriamente a todas as denúncias da
região. Assim, colocou o CMMA à disposição para cobrar, junto aos órgãos
responsáveis, o pronto atendimento às denúncias da Coordenadoria.
A Sra.
Daisy e a Srta. Meirielen informaram que participaram da I Conferência Regional
do Meio Ambiente, em Sorocaba, de onde foram eleitos 21 delegados para
acompanhar as discussões e defender as propostas regionais na conferência
estadual. A Sra. Daisy e a Srta Meirielen fazem parte dessa delegação.
A pauta
relacionada a políticas públicas para animais domésticos foi explanada
superficialmente por falta de tempo e deverá ser retomada nas reuniões
seguintes.
Nada mais a ser tratado, encerrou-se a
reunião, registrada em ata, lavrada e secretariada por mim, Mariangela Cesar
Lomanto, 1ªSecretária do Conselho Municipal de Meio Ambiente de Piedade, que
lida e achada conforme, segue-se assinada pelos presentes.
Daisy M.M.S.Homrich
Meirielen C. da Silva
Presidente
Vice- Presidente
Mariangela Cesar Lomanto
1ªSecretária
OBS:Os Anexos citados estão disponíveis na TAG ANEXOS na barra lateral.
quarta-feira, 18 de setembro de 2013
Pauta da 37ª Reunião Ordinária do dia 24 de setembro de 2013
Segue abaixo a pauta da 37 ªReunião Ordinária deste Conselho, que se realizará no dia 24 de setembro de 2013 (terça-feira), às 19h, na sala do pregão, no Paço Municipal .
- leitura das atas;
- Coordenadoria do MA: informações,Leitura e apresentação o projeto FEHIDRO, PMMA,Atividades relacionadas aos meses de Agosto e Setembro; relatórios de queimadas referentes aos meses de agosto e setembro e outros assuntos.
- denúncia V. Maria: como está o andamento do caso.
- Discussão sobre a Lei 3947/2008. Sugestões.
- Apresentação de propostas de projetos de lei relativas às Políticas Públicas dirigidas aos animais domésticos.
- Denúncias e notícias sobre a 4a. Conferência sobre o MA, da qual a Sra Presidente Daisy M.M.S.Homrich participará nos dias 20,21 e 22.
Pauta sujeita a alterações até a data da reunião.
domingo, 15 de setembro de 2013
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